Andamento do Processo

Fórum de Mogi das Cruzes - Processo nº 012218/2007


Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum de Mogi das Cruzes
Processo Nº  361.01.2007.012218-6
Cartório/Vara 2ª. Vara Cível
Competência Cível
Nº de Ordem/Controle 1473/2007
Grupo Fazenda Pública Municipal
Ação Ação Civil Pública
Tipo de Distribuição Livre
Redistribuído em 29/06/2007 às 18h2m49s
Moeda Real
Valor da Causa 1.000,00
Qtde. Autor(s) 1
Qtde. Réu(s) 13
PARTE(S) DO PROCESSO
Requerido FUNDAÇÃO TELEFONICA
Requerido INSTITUTO FONTE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Requerido JOSE LUIZ FREIRE DE ALMEIDA
      RG    4146009
      CPF    192.259.978-68
      Advogado: 28268/SP   SILVINO DE MIRANDA MELO NETO
Requerido JUNJI ABE
      RG    2716719
      CPF    303.951.278-15
      Advogado: 28268/SP   SILVINO DE MIRANDA MELO NETO
Requerido KAIROS DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E MARKETING S/C LTDA
Requerido MARBOR COMERCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA
      Advogado: 251943/SP   FERNANDO DANTE
Requerido MARIA APARECIDA TARDELLI DA SILVA ME REPRO SHOP
Requerido MINIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA
Requerente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido MOGI TRADING COMERCIO DE APARELHOS LTDA ME
Requerido MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
      Advogado: 220263/SP   DALCIANI FELIZARDO
Requerido TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP
      Advogado: 83943/SP   GILBERTO GIUSTI
Requerido W3S INTERNET SOLUTIONS LTDA
      Advogado: 101970/SP   CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO
Requerido WEB USE SERVIÇOS LTDA ME
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO
02/08/2007 Despacho Proferido
Fls. 1545 Em sua petição de fls. 1524/1530, a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, co-ré, argúi, sobretudo com fulcro no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a incompetência absoluta deste Juízo Cível para a apreciação da presente demanda. Porém, em que pesem respeitáveis opiniões em sentido contrário, a fixação da competência desta vara Cível se dá em virtude da matéria de fundo versada na inicial, muito embora, como todas as decisões judiciais, sua autoridade a ela não se restrinja. Com efeito, e corroborando com o entendimento deste Juízo, é claro e cristalino o v. acórdão cuja cópia se juntou à manifestação ministerial de fls. 1532/1534. Neste sentido, indefiro o pedido de fls. 1524/1530. No que atine aos embargos declaratórios de fls. 1539 a 1541, não há omissão a ser sanada. De fato, se por força da liminar restaram suspensos tanto a execução do Convênio quanto do Projeto Rede Mogi da Criança e do Adolescente, tudo que tiver por base referidos atos também terá sua execução suspensa. É dizer, pelo princípio da conseqüencialidade, tudo que retire sua força de validade dos referidos atos suspensos restarão suspensos também. Intimem-se.
03/07/2007 Recebimento de Carga sob nº 1294438
29/06/2007 Carga à Vara Interna sob nº 1294438
29/06/2007 Processo Redistribuído por Sorteio da 1ª. Vara Cível p/ 2ª. Vara Cível
29/06/2007 Recebimento de Carga sob nº 1294386
29/06/2007 Carga ao Distribuidor sob nº 1294386
28/06/2007 Conclusos para Despacho Inicial em 28/06/07.
28/06/2007 Recebimento de Carga sob nº 1287226
27/06/2007 Carga à Vara Interna sob nº 1287226
27/06/2007 Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara Cível
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO
Nenhuma súmula cadastrada.

 

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